AREsp 1766182 - DECISAO

AREsp 1766182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (arts. 371 e 193 CPC/15; arts. 123, II e 166, II e V CC/02) não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, e porque o agravante não desincumbiu do ônus de elidir a presunção de legitimidade das notas promissórias; além disso, a modificação da decisão dependeria de revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Notas Promissórias, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Presunção De Legitimidade Dos Títulos Cambiais, Prequestionamento, Nulidade De Título Cambiário, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Notas Promissórias Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Presunção De Legitimidade Dos Títulos Cambiais Prequestionamento Nulidade De Título Cambiário +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 371 e 193 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação aos arts. 123, II e 166, II e V do CC/2002
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (arts. 371 e 193 CPC/15; arts. 123, II e 166, II e V CC/02) não foram prequestionadas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, e porque o agravante não desincumbiu do ônus de elidir a presunção de legitimidade das notas promissórias; além disso, a modificação da decisão dependeria de revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.