EREsp 1799962 - ACORDAO

EREsp 1799962 - ACORDAO

Por se tratar de instituto eminentemente cambiário, o aval perde sua eficácia com a prescrição da ação cambiária relativa às cártulas; assim, não subsiste pretensão contra os avalistas com base nas notas promissórias prescritas, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva dos avalistas e restabelecida a decisão de primeira instância, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrida: GUAÇU S.A. DE PAPÉIS E EMBALAGENS; Recorrente: IMPÉRIO NEGÓCIOS LTDA.; Recorrente: ANA MARIA RIOS PUCCIA; Recorrente: DOUGLAS PUCCIA; Recorrente: INL CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva dos avalistas e restabelecer a decisão de primeiro grau; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Notas Promissórias, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prescrição, Aval, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Carência De Fundamentação, Prova De Quitação
Direito Cambiário Processo Civil Notas Promissórias Ação Monitória Embargos Monitórios Prescrição Aval Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUAÇU S.A. DE PAPÉIS E EMBALAGENS

Recorrida

IMPÉRIO NEGÓCIOS LTDA.

Recorrente

ANA MARIA RIOS PUCCIA

Recorrente

DOUGLAS PUCCIA

Recorrente

INL CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 carência de fundamentação
  3. 3 ilegitimidade passiva dos avalistas

Ratio Decidendi

Por se tratar de instituto eminentemente cambiário, o aval perde sua eficácia com a prescrição da ação cambiária relativa às cártulas; assim, não subsiste pretensão contra os avalistas com base nas notas promissórias prescritas, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva dos avalistas e restabelecida a decisão de primeira instância, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva dos avalistas e restabelecer a decisão de primeiro grau; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva dos avalistas
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva