AREsp 1800671 - DECISAO

AREsp 1800671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a produção de prova pericial era desnecessária, os títulos eram líquidos e inexequíveis as compensações alegadas por falta de prestação de contas e de prévia comunicação ao exequente, razão pela qual manteve-se a decisão de rejeição dos embargos e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO MIRAGAIA OLIVEIRA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Notas Promissórias, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Liquidez Do Título Executivo, Compensação, Honorários De Advogado, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Comercial Notas Promissórias Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Liquidez Do Título Executivo Compensação Honorários De Advogado +1 more

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Parties

RODRIGO MIRAGAIA OLIVEIRA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, I, do CPC por indeferimento de prova pericial
  2. 2 alegada violação do art. 803, I, do CPC relativa à liquidez do título executivo
  3. 3 necessidade ou não de perícia técnica contábil para apuração do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a produção de prova pericial era desnecessária, os títulos eram líquidos e inexequíveis as compensações alegadas por falta de prestação de contas e de prévia comunicação ao exequente, razão pela qual manteve-se a decisão de rejeição dos embargos e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais.