REsp 1942945 - DECISAO

REsp 1942945 - DECISAO

Deferido provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, para melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo de novo exame acerca do seu cabimento no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: ITAIPU COBRANCAS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Ristj)
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Notas Promissórias, Títulos Executivos, Embargos À Execução, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Cambial Execução Civil Notas Promissórias Títulos Executivos Embargos À Execução Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ITAIPU COBRANCAS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial
  2. 2 exigibilidade de originais de títulos executivos
  3. 3 natureza cambial das notas promissórias vinculadas a contratos

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, para melhor exame do objeto do recurso, sem prejuízo de novo exame acerca do seu cabimento no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Publique-se