AREsp 1174715 - DECISAO

AREsp 1174715 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente aplicou os arts. 264, 294 e 321 do CPC/2015 ao concluir que, uma vez efetuada a citação, não é possível alterar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu; além disso, o executado manifestou expressamente sua recusa em consentir a ampliação, e as razões do recurso especial não impugnaram especificamente esse fundamento, estando o recurso ainda obstado pela vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e pela falta de impugnação específica (Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: exeqüente; Recorrida: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Notas Promissórias Pro Solvendo, Alteração Do Pedido E Da Causa De Pedir, Estabilização Da Demanda, Citação, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Notas Promissórias Pro Solvendo Alteração Do Pedido E Da Causa De Pedir Estabilização Da Demanda Citação Preclusão Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

exeqüente

Recorrente

executado

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória nova citação do executado quando o exequente amplia o pedido no curso da execução
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 264, 294 e 321 do CPC/2015 à estabilização da demanda
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admissível em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente aplicou os arts. 264, 294 e 321 do CPC/2015 ao concluir que, uma vez efetuada a citação, não é possível alterar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu; além disso, o executado manifestou expressamente sua recusa em consentir a ampliação, e as razões do recurso especial não impugnaram especificamente esse fundamento, estando o recurso ainda obstado pela vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) e pela falta de impugnação específica (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.