CR 16124 - DECISAO

CR 16124 - DECISAO

Tendo sido a comissão devidamente cumprida e informado nos autos que a ação estrangeira foi extinta com trânsito em julgado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Justiça americana; Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Comissão Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Comissão cumprida; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Notificação, Carta Rogatória, Devolução De Autos, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Notificação Carta Rogatória Devolução De Autos Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

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Parties

Justiça americana

Justiça Rogante

CARLOS ALBERTO FERREIRA FILHO

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Comissão Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 procedimento de notificação por carta rogatória
  2. 2 eficácia do cumprimento após extinção da ação no estrangeiro
  3. 3 devolução dos autos independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo sido a comissão devidamente cumprida e informado nos autos que a ação estrangeira foi extinta com trânsito em julgado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.