PUIL 2189 - DECISAO

PUIL 2189 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar intervenção do STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, em especial pela inexistência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados e o julgado recorrido; a mera indicação de paradigmas sem cotejo analítico é insuficiente.

Parties
Requerente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido; autos arquivados.
Legal Topics
Notificação, Suspensão Do Direito De Dirigir, Uniformização De Interpretação De Lei, Artigo 282 Do CTB, Súmula 312 Do STJ, Similitude Fático Jurídica
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Notificação Suspensão Do Direito De Dirigir Uniformização De Interpretação De Lei Artigo 282 Do CTB +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados com similitude fático-jurídica
  3. 3 Obrigatoriedade e forma de notificação prevista no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e discussão sobre a dupla notificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar intervenção do STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, em especial pela inexistência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados e o julgado recorrido; a mera indicação de paradigmas sem cotejo analítico é insuficiente.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido; autos arquivados.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Após as formalidades legais, arquive-se os autos.