CR 15410 - DECISAO

CR 15410 - DECISAO

Foram cumpridas diligências relativas a dois interessados e houve recusa de recebimento por Transportes Elias Ltda.; por isso, constatado o cumprimento parcial da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessado: EVERTON FERNANDO PEREIRA DE PEREIRA; Interessado: FEBER TRANSPORTS INTERNACIONAIS LTDA.; Interessado: TRANSPORTES ELIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Cumprida Parcialmente a Comissão (cumprimento De Diligências)
Outcome
Cumprida parcialmente a comissão; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Notificação, Carta Rogatória, Cumprimento De Diligências, Recusa De Recebimento
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Notificação Carta Rogatória Cumprimento De Diligências Recusa De Recebimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON FERNANDO PEREIRA DE PEREIRA

Interessado

FEBER TRANSPORTS INTERNACIONAIS LTDA.

Interessado

TRANSPORTES ELIAS LTDA.

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Cumprida Parcialmente a Comissão (cumprimento De Diligências)

Legal Issues

  1. 1 notificação de interessados por carta rogatória
  2. 2 recusa de recebimento por parte de um interessado
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento parcial

Ratio Decidendi

Foram cumpridas diligências relativas a dois interessados e houve recusa de recebimento por Transportes Elias Ltda.; por isso, constatado o cumprimento parcial da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Cumprida parcialmente a comissão; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.