PUIL 2249 - DECISAO

PUIL 2249 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e as decisões apontadas como paradigmas, sendo o Pedido de Uniformização destinado a dirimir teses jurídicas conflitantes e não a reexaminar matéria fática, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecer do pedido.

Parties
Requerente: CARLOS EDUARDO EVANGELISTA; Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Notificação, Dupla Notificação, Uniformização De Interpretação De Lei
Administrativo Trânsito Notificação Dupla Notificação Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA

Requerente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da efetiva notificação do infrator
  2. 2 requisitos de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (similitude fática)
  3. 3 interpretação dos arts. 281 (parágrafo único, inciso II) e 282 do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e as decisões apontadas como paradigmas, sendo o Pedido de Uniformização destinado a dirimir teses jurídicas conflitantes e não a reexaminar matéria fática, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se