AREsp 1920436 - DECISAO

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Notificação, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80 quanto à exigência de documentação na execução fiscal
2 Aperfeiçoamento do lançamento tributário com a notificação do contribuinte (anuidades de conselhos profissionais)
3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial