AREsp 1920419 - DECISAO

AREsp 1920419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a tese suscitada, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Notificação Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e a possibilidade de o juízo exigir documentação não prevista em lei na execução fiscal
  2. 2 Efeito da ausência de notificação válida sobre a constituição do crédito tributário e sobre a validade da inscrição em dívida ativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre a tese suscitada, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.