AREsp 1932122 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito subsidiário, o acórdão do TRF4 corretamente entendeu que não houve demonstração da regular notificação do executado por meio de prova idônea (carta AR ou edital), requisito essencial à validade da inscrição em dívida ativa, razão pela qual o título foi declarado nulo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação, Lançamento De Ofício, Presunção De Certeza E Liquidez, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa, Exigibilidade Do Título Executivo
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Notificação Lançamento De Ofício Presunção De Certeza E Liquidez Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da LEF quanto à documentação exigida na execução fiscal
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Validade da notificação por remessa de carnê ou envio de boleto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito subsidiário, o acórdão do TRF4 corretamente entendeu que não houve demonstração da regular notificação do executado por meio de prova idônea (carta AR ou edital), requisito essencial à validade da inscrição em dívida ativa, razão pela qual o título foi declarado nulo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.