CR 16228 - DECISAO

CR 16228 - DECISAO

Verificada a realização da diligência pela Justiça Federal e consumado o objeto da comissão (notificação de Osnildo Alipio Garcia), determina-se, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Parte Interessada (notificado): Osnildo Alipio Garcia; Curador Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Notificação, Exequatur, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Procedimento De Carta Rogatória Notificação Exequatur Devolução Dos Autos

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Parties

Osnildo Alipio Garcia

Parte Interessada (notificado)

Defensoria Pública da União

Curador Especial

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 notificação de Osnildo Alipio Garcia
  2. 2 concessão do exequatur
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante após consumo da comissão

Ratio Decidendi

Verificada a realização da diligência pela Justiça Federal e consumado o objeto da comissão (notificação de Osnildo Alipio Garcia), determina-se, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.