AREsp 1930540 - DECISAO

AREsp 1930540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à notificação prevista no art. 282 do CTB, a jurisprudência do STJ (PUIL 372) e o exame do Tribunal de origem concluíram que a comprovação por listas de postagem e documentos internos é suficiente e não impõe AR, cuja exigência implicaria reexame de fatos; (ii) as alegações referentes ao art. 257, §7º do CTB demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) as teses relativas à Lei 9.784/1999 e aos honorários não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede seu conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO ALVES DONATO; Agravante/recorrente: PRISCILA MIKA SAKAMOTO COLUCCI; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Notificação, Indicação De Condutor, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Notificação Indicação De Condutor Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Honorários De Sucumbência

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Parties

EDUARDO ALVES DONATO

Agravante/recorrente

PRISCILA MIKA SAKAMOTO COLUCCI

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 282 do CTB (forma de notificação e exigência de Aviso de Recebimento)
  2. 2 alegada violação ao art. 257, §7º, do CTB (declaração de indicação de condutor e efeitos sobre outro auto de infração)
  3. 3 alegada violação ao art. 26, §3º, da Lei 9.784/1999 (aplicabilidade ao processo administrativo de suspensão/cassação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à notificação prevista no art. 282 do CTB, a jurisprudência do STJ (PUIL 372) e o exame do Tribunal de origem concluíram que a comprovação por listas de postagem e documentos internos é suficiente e não impõe AR, cuja exigência implicaria reexame de fatos; (ii) as alegações referentes ao art. 257, §7º do CTB demandariam reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) as teses relativas à Lei 9.784/1999 e aos honorários não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.