CR 15575 - DECISAO

CR 15575 - DECISAO

Tendo sido infrutíferas as diligências para localização da parte interessada e sendo, portanto, impossível o cumprimento da comissão rogatorial, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, conforme art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Devolução Por Impossibilidade De Cumprimento
Outcome
devolução dos autos à Justiça rogante
Legal Topics
Notificação, Localização Da Parte Interessada, Devolução Da Comissão, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Carta Rogatória Ação De Cobrança Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Notificação Localização Da Parte Interessada Devolução Da Comissão Autoridade Central +1 more

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Devolução Por Impossibilidade De Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da carta rogatória por diligências infrutíferas de localização
  2. 2 competência da autoridade central para devolução
  3. 3 aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Tendo sido infrutíferas as diligências para localização da parte interessada e sendo, portanto, impossível o cumprimento da comissão rogatorial, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, conforme art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

devolução dos autos à Justiça rogante

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.