CR 16467 - DECISAO

CR 16467 - DECISAO

Verificada a realização bem-sucedida da notificação, a inexistência de impugnação, a manifestação da Defensoria Pública da União como curador especial e o parecer do Ministério Público Federal pela concessão, considera-se consumado o objeto da comissão, razão pela qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado: RUDIMAR IGLESIAS NEU; Curador Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.
Legal Topics
Notificação, Exequatur, Devolução Dos Autos
Carta Rogatória Cooperação Judiciária Internacional Notificação Exequatur Devolução Dos Autos

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Parties

RUDIMAR IGLESIAS NEU

Interessado

Defensoria Pública da União

Curador Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Notificação do interessado via postal
  2. 2 Ausência de impugnação no prazo legal
  3. 3 Manifestações da Defensoria Pública da União como curador especial

Ratio Decidendi

Verificada a realização bem-sucedida da notificação, a inexistência de impugnação, a manifestação da Defensoria Pública da União como curador especial e o parecer do Ministério Público Federal pela concessão, considera-se consumado o objeto da comissão, razão pela qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.