CR 16571 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cooperação Jurídica Internacional / Decisão

Legal Issues

1. 1 remessa de documentação à Justiça rogante
2. 2 devolução de documentação à autoridade central
3. 3 diligências parcialmente cumpridas

Ratio Decidendi

Considerando que as diligências rogadas foram parcialmente cumpridas e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, determinou-se a remessa da documentação referente à notificação de Eliana Matoso Behr e Francisco Nogueira de Santa Rita à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, e a devolução da documentação referente a Marineide Frazão da Silva, Pedro Barbosa Monteiro, Ramon de Oliveira Torres, Eli Dias de Jesus e Daniel da Silva Barros à autoridade central para que sejam adotadas outras providências ou diligências.

Court Disposition

Determino a remessa e a devolução da documentação conforme especificado na decisão.

Orders

• Remessa da documentação referente a notificação de Eliana Matoso Behr e Francisco Nogueira de Santa Rita à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central.
• Devolução da documentação referente a Marineide Frazão da Silva, Pedro Barbosa Monteiro, Ramon de Oliveira Torres, Eli Dias de Jesus e Daniel da Silva Barros à autoridade central, para que adote outras providências ou diligências para localizar os interessados.