AREsp 1958020 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com base na aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação das razões recursais e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o exame do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Notificação, Título Executivo, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC quanto à alegada omissão do acórdão recorrido
- 2 Aplicação dos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 sobre conteúdo probatório da Certidão de Dívida Ativa
- 3 Possibilidade de o juízo exigir documentação não prevista em lei na execução fiscal
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com base na aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação das razões recursais e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o exame do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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