REsp 1894621 - DECISAO

REsp 1894621 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão proferido no REsp 1.925.456/SP (julgado em 21/10/2021), em razão da uniformização da questão pelo Tema 1.097/STJ e da suspensão dos processos pendentes conforme art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fadel Transportes e Logística LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão No Resp 1.925.456/sp (julgado Em 21/10/2021)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão no REsp 1.925.456/SP
Legal Topics
Notificação, Penalidade Administrativa, Identificação De Condutor, Tema 1.097/stj, Suspensão De Processos Repetitivos
Direito De Trânsito Processo Civil Notificação Penalidade Administrativa Identificação De Condutor Tema 1.097/stj Suspensão De Processos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Fadel Transportes e Logística LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão No Resp 1.925.456/sp (julgado Em 21/10/2021)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º
  2. 2 Definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão proferido no REsp 1.925.456/SP (julgado em 21/10/2021), em razão da uniformização da questão pelo Tema 1.097/STJ e da suspensão dos processos pendentes conforme art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão no REsp 1.925.456/SP

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Aguardar publicação do acórdão proferido no REsp 1.925.456/SP (julgado em 21/10/2021)