AREsp 1982955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido exigiu que o exequente demonstrasse a constituição do crédito tributário mediante prova de notificação (carta AR ou edital com valor e fundamentos), não bastando, na hipótese dos autos, a mera juntada de documentos sem comprovação da notificação.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Lançamento Tributário, Anuidade De Conselho Profissional
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Notificação Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 284/stf Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º da Lei n. 6.830/1980 quanto à presunção da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 possibilidade de o juízo exigir ex officio prova de notificação não prevista em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido exigiu que o exequente demonstrasse a constituição do crédito tributário mediante prova de notificação (carta AR ou edital com valor e fundamentos), não bastando, na hipótese dos autos, a mera juntada de documentos sem comprovação da notificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.