REsp 1970407 - DECISAO

REsp 1970407 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: parte das alegações foi prejudicada em razão do acórdão recorrido ter sido considerado conforme ao entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.124/PR; quanto à alegada violação do art. 3º da LEF, o Tribunal a quo não examinou a matéria e a recorrente deixou de indicar suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e não atendendo requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Notificação, Lançamento Tributário, Execução Fiscal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Notificação Lançamento Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 3º, parágrafo único, da LEF
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre notificação do lançamento de IPTU
  3. 3 prequestionamento (omissão não arguida nos termos do art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: parte das alegações foi prejudicada em razão do acórdão recorrido ter sido considerado conforme ao entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.124/PR; quanto à alegada violação do art. 3º da LEF, o Tribunal a quo não examinou a matéria e a recorrente deixou de indicar suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e não atendendo requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.