AREsp 1999943 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de julgados sem demonstrar a similitude fática e a identidade jurídica necessárias para a admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Notificação, Constituição Em Mora, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial, Decreto Lei N. 911/1969
Case Brief
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Parties
BANCO RCI BRASIL S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 validez da notificação enviada ao endereço informado pelo devedor para constituí-lo em mora
- 2 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial
- 3 requisitos do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de julgados sem demonstrar a similitude fática e a identidade jurídica necessárias para a admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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