AREsp 1989426 - DECISAO

AREsp 1989426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois não restou comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência do indispensável cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Parties
Agravante: CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Notificação, Constituição Do Crédito Tributário, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Notificação Constituição Do Crédito Tributário Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 3º da LEF e art. 204 do CTN
  2. 2 Ônus da prova sobre a remessa do carnê de cobrança versus ônus do devedor em demonstrar o não recebimento
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois não restou comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência do indispensável cotejo analítico que demonstrasse a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.