REsp 1991841 - DECISAO

REsp 1991841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e por dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido; subsidiariamente, o tribunal assentou que o exequente deve demonstrar a notificação do contribuinte (por carta AR ou, se impossível, por edital) para que o lançamento tributário se considere constituído, e a ausência dessa demonstração no caso concreto justificou a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Notificação Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 existência de presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e exigência probatória na execução fiscal (arts. 3º e 6º, §1º da Lei n.6.830/1980)
  3. 3 se o lançamento se aperfeiçoa com a notificação via envio de carnê/boleto e prova desta notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e por dissociação das razões recursais dos fundamentos do aresto recorrido; subsidiariamente, o tribunal assentou que o exequente deve demonstrar a notificação do contribuinte (por carta AR ou, se impossível, por edital) para que o lançamento tributário se considere constituído, e a ausência dessa demonstração no caso concreto justificou a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.