REsp 1756514 - DECISAO

REsp 1756514 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu os pontos essenciais sem vícios capazes de nulificar o acórdão, e a verificação sobre a juntada, o envio e o conteúdo dos avisos de cobrança e sobre a efetiva intimação do devedor implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO ENGELKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Notificação, Avisos De Cobrança, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 199/stj, Omissão (art. 535 Do Antigo Cpc), Art. 1.022 Do CPC
Execução Hipotecária Sistema Financeiro Da Habitação Processo Civil Notificação Avisos De Cobrança Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUIZ ALBERTO ENGELKE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de avisos de cobrança à petição inicial da execução hipotecária (art. 2º, IV, Lei 5.741/71)
  2. 2 Se o aviso de cobrança deve indicar o valor da dívida ou das parcelas em aberto
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu os pontos essenciais sem vícios capazes de nulificar o acórdão, e a verificação sobre a juntada, o envio e o conteúdo dos avisos de cobrança e sobre a efetiva intimação do devedor implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.