REsp 1827870 - DECISAO

REsp 1827870 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que não houve violação ao art. 1.022 do CPC e que o recurso especial não é via adequada para discutir afronta a norma infralegal (como a Resolução 404/2012), de modo que a decisão do Tribunal Regional Federal que anulou a multa por ausência de notificação por edital permanece incólume.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Notificação, Multa De Trânsito, Notificação Por Edital, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Notificação Multa De Trânsito Notificação Por Edital Ônus Da Prova Embargos De Declaração

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da multa por ausência de notificação de autuação
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 282 da Lei 9.503/1997 (CTB)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que não houve violação ao art. 1.022 do CPC e que o recurso especial não é via adequada para discutir afronta a norma infralegal (como a Resolução 404/2012), de modo que a decisão do Tribunal Regional Federal que anulou a multa por ausência de notificação por edital permanece incólume.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.