CR 20635 - DECISAO

CR 20635 - DECISAO

Verificado que o pedido é idêntico ao da CR 20 540/EX, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal de Justiça Administrativa em Estocolmo (Justiça sueca); Notificado: Marcus Vassblom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Notificação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Notificação Devolução Dos Autos Autoridade Central

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça Administrativa em Estocolmo (Justiça sueca)

Justiça Rogante

Marcus Vassblom

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Notificação de Marcus Vassblom para ciência do Processo n. 12009-23
  2. 2 Identidade do pedido com o formulado na CR 20 540/EX
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido é idêntico ao da CR 20 540/EX, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.