CR 19660 - DECISAO

CR 19660 - DECISAO

Verificado que não há oposição e que o objeto da carta rogatória atende aos requisitos legais (sem ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; com autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão), concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com prazo de diligência de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Autoridade Requisitante: Ministério Público da Suíça; Notificado: JUNIOR AFONSO DE BARROS FARO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Notificação, Exequatur, Arquivamento
Cooperação Judiciária Internacional Execução De Carta Rogatória Notificação Exequatur Arquivamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público da Suíça

Autoridade Requisitante

JUNIOR AFONSO DE BARROS FARO

Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de requisitos formais e de ordem pública (soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública)
  3. 3 autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão

Ratio Decidendi

Verificado que não há oposição e que o objeto da carta rogatória atende aos requisitos legais (sem ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; com autenticidade dos documentos e inteligibilidade da decisão), concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O combinado com o art. 216-P do RISTJ, determinando-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, com prazo de diligência de 60 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur (fundamentado no art. 216-O, combinado com o art. 216-P do RISTJ).
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.