CR 20337 - DECISAO

CR 20337 - DECISAO

Como a pessoa a ser notificada já foi objeto de notificação e a Justiça rogante solicitou o arquivamento, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e publicação da decisão.
Legal Topics
Notificação, Arquivamento, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Notificação Arquivamento Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 notificação já cumprida
  2. 2 pedido de arquivamento
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Como a pessoa a ser notificada já foi objeto de notificação e a Justiça rogante solicitou o arquivamento, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e publicação da decisão.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.