AREsp 2624814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se deste porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre algumas teses (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 282 do STF) e porque a verificação da regularidade do auto de infração ou do envio das notificações implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou que as notificações foram expedidas e alinhou-se à jurisprudência do STJ sobre a suficiência do envio por correio sem AR.

Parties
Agravante: ALESSANDRO RUIZ LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Notificação, Multa De Trânsito, Dupla Notificação, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito De Trânsito Direito Administrativo Direito Processual Civil Notificação Multa De Trânsito Dupla Notificação Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

ALESSANDRO RUIZ LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade do auto de infração por ausência de indicação do prazo para defesa prévia (art.281-A CTB)
  3. 3 ausência de notificação do condutor e suposto envio das notificações a pessoa diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se deste porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre algumas teses (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 282 do STF) e porque a verificação da regularidade do auto de infração ou do envio das notificações implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou que as notificações foram expedidas e alinhou-se à jurisprudência do STJ sobre a suficiência do envio por correio sem AR.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.