AREsp 2689929 - DECISAO

AREsp 2689929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto o exame do pedido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ); adicionalmente, o tribunal a quo concluiu que houve notificação da interessada e que o ato impugnado seria mera execução de decisão já conhecida, não demandando nova intimação.

Parties
Agravante: ADELINA MARIA DOBBIN COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação, Ampla Defesa, Contraditório, Reposicionamento De Proventos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Mandado De Segurança Notificação Ampla Defesa Contraditório Reposicionamento De Proventos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADELINA MARIA DOBBIN COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 27 e 28 da Lei n.9.784/1999 por ausência de notificação adequada de decisão administrativa
  2. 2 Se o ato que determinou o reposicionamento configura mera execução de decisão anterior, dispensando nova notificação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ à hipótese, impedindo reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto o exame do pedido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ); adicionalmente, o tribunal a quo concluiu que houve notificação da interessada e que o ato impugnado seria mera execução de decisão já conhecida, não demandando nova intimação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.