CR 19540 - DECISAO

CR 19540 - DECISAO

Considerando que, em razão dos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não será possível notificar o interessado para cumprimento da diligência em tempo hábil, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de futura reapresentação com nova data, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Superior Tribunal de Justiça de Ucayali; Interessado (a Ser Notificado): Jose Luis Fonseca da Silva; Interessado (a Ser Notificado): Luis Fernando Carrion Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução À Justiça Rogante
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo da reapresentação com nova data independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Notificação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cartas Rogatórias Cooperação Judiciária Internacional Notificação Devolução Dos Autos Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Superior Tribunal de Justiça de Ucayali

Justiça Rogante

Jose Luis Fonseca da Silva

Interessado (a Ser Notificado)

Luis Fernando Carrion Torres

Interessado (a Ser Notificado)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprir a diligência em tempo hábil devido aos trâmites das cartas rogatórias
  2. 2 devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 possibilidade de reapresentação com nova data independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que, em razão dos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não será possível notificar o interessado para cumprimento da diligência em tempo hábil, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de futura reapresentação com nova data, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo da reapresentação com nova data independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ), por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo da reapresentação com nova data, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.