CR 20107 - DECISAO

CR 20107 - DECISAO

Em razão do decurso da data das audiências indicadas na carta rogatória, a comissão encontra-se prejudicada, impondo-se a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de reapresentação.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal da Amadora, Juiz 3; Interessado: DIEGO JEREMIAS AGOSTINHO; Interveniente: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução Por Prejudicialidade
Outcome
Julgada prejudicada a comissão; determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Notificação, Exequatur, Devolução, Prejudicialidade
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Notificação Exequatur Devolução Prejudicialidade

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal da Amadora, Juiz 3

Justiça Rogante

DIEGO JEREMIAS AGOSTINHO

Interessado

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de carta rogatória após decurso da data designada para audiência
  2. 2 Se deve ser concedido o exequatur e proceder-se à notificação pessoal do interessado
  3. 3 Devolução dos autos à justiça rogante por prejudicialidade

Ratio Decidendi

Em razão do decurso da data das audiências indicadas na carta rogatória, a comissão encontra-se prejudicada, impondo-se a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Julgada prejudicada a comissão; determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
  • Devolução determinada independentemente do trânsito em julgado.