CR 20344 - DECISAO

CR 20344 - DECISAO

Verificada a ocorrência do decurso da audiência designada, a comissão rogatorial mostra-se prejudicada, impondo-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Justiça italiana; Notificado: Matteo Pavanello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Carta Rogatória
Outcome
Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.
Legal Topics
Notificação, Carta Rogatória, Devolução Dos Autos, Comissão Prejudicada
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Notificação Carta Rogatória Devolução Dos Autos Comissão Prejudicada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça italiana

Justiça Rogante

Matteo Pavanello

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Carta Rogatória

Legal Issues

  1. 1 Decurso da audiência e prejudicialidade da comissão rogatorial
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Atuação por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência do decurso da audiência designada, a comissão rogatorial mostra-se prejudicada, impondo-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Comissão prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Orders

  • Julgo prejudicada a comissão.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.