AREsp 2700157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais violados) e por falta de prequestionamento de matérias, além de que, mesmo superados tais obstáculos, a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Notificação, Constituição Da CDA, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Notificação Constituição Da CDA Prequestionamento Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Exequente

Agravante

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de obstáculos formais (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento)
  2. 2 Necessidade de comprovação de notificação para aperfeiçoamento do lançamento e constituição da CDA
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais violados) e por falta de prequestionamento de matérias, além de que, mesmo superados tais obstáculos, a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao recurso.