CR 20875 - DECISAO

CR 20875 - DECISAO

Tendo decorrido a audiência designada, a comissão prevista na carta rogatória restou prejudicada, razão pela qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216‑X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro; Notificado: Sergio de Oliveira Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Por Comissão Prejudicada
Outcome
Comissão prejudicada; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Notificação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Carta Rogatória Notificação Judicial Cooperação Judiciária Internacional Notificação Devolução Dos Autos Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Justiça Rogante

Sergio de Oliveira Miguel

Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Por Comissão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de notificação de Sergio de Oliveira Miguel para audiência em 29/01/2025
  2. 2 Decurso da audiência e consequente prejuízo da comissão
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Tendo decorrido a audiência designada, a comissão prevista na carta rogatória restou prejudicada, razão pela qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216‑X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Comissão prejudicada; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Julgo prejudicada a comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.