CR 20701 - DECISAO

CR 20701 - DECISAO

Entendido que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, concedeu-se o exequatur nos termos do art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para cumprimento.

Parties
Parte Interessada: ARMANDO SERGIO COUTO BORGES; Autoridade Requisitante: Justiça portuguesa; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Notificação, Exequatur, Remessa De Comissão, Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Notificação Exequatur Remessa De Comissão Localização De Parte

Case Brief

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Parties

ARMANDO SERGIO COUTO BORGES

Parte Interessada

Justiça portuguesa

Autoridade Requisitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Entendido que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, concedeu-se o exequatur nos termos do art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ, remetendo-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para cumprimento.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.