AREsp 2868017 - DECISAO

AREsp 2868017 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial conforme os requisitos legais e regimentais; quanto ao mérito apreciado no acórdão recorrido, reconheceu-se a nulidade do processo de cassação por ausência de notificação prévia ao condutor e determinou-se a suspensão da cassação da CNH e o reenvio da notificação com reabertura de prazo para apresentação de defesa, entendendo tal providência adequada em face dos elementos dos autos.

Parties
Agravante: WAGNER DE ANDRADE FROZI; Recorrido: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Notificação, Nulidade Por Falta De Notificação, Reabertura De Prazo Para Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Arquivamento Do Auto De Infração (art. 281, § Único, II, Ctb)
Direito Público Direito De Trânsito Mandado De Segurança Notificação Nulidade Por Falta De Notificação Reabertura De Prazo Para Defesa Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

WAGNER DE ANDRADE FROZI

Agravante

DETRAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia no processo de cassação do direito de dirigir
  2. 2 aplicação do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB quanto ao arquivamento do auto de infração
  3. 3 possibilidade de reabertura de prazo para apresentação de defesa após nulidade da notificação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial conforme os requisitos legais e regimentais; quanto ao mérito apreciado no acórdão recorrido, reconheceu-se a nulidade do processo de cassação por ausência de notificação prévia ao condutor e determinou-se a suspensão da cassação da CNH e o reenvio da notificação com reabertura de prazo para apresentação de defesa, entendendo tal providência adequada em face dos elementos dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.