CR 20202 - ACORDAO

CR 20202 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a intimação recebida por terceiro não causa prejuízo à defesa, a carta rogatória é meramente notificatória e não envolve execução de pena de prisão, e eventual incompatibilidade da pena estrangeira é questão de mérito que não pode ser apreciada no âmbito do art. 216-Q, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Notificação, Conversão De Multa Em Pena Privativa, Violação Da Ordem Jurídica, Exequatur
Carta Rogatória Processo Penal Direito Internacional Notificação Conversão De Multa Em Pena Privativa Violação Da Ordem Jurídica Exequatur

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por terceiros no endereço da interessada
  2. 2 Se a notificação acerca da conversão de multa em prisão configura violação da ordem jurídica nacional
  3. 3 Se a incompatibilidade da pena aplicada pela Justiça estrangeira pode ser apreciada no exame do exequatur (art. 216-Q, § 2º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a intimação recebida por terceiro não causa prejuízo à defesa, a carta rogatória é meramente notificatória e não envolve execução de pena de prisão, e eventual incompatibilidade da pena estrangeira é questão de mérito que não pode ser apreciada no âmbito do art. 216-Q, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.