CR 21742 - DECISAO

CR 21742 - DECISAO

O exequatur foi concedido porque os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC autorizam a realização da medida sem oitiva prévia quando a intimação prévia poderia tornar ineficaz a cooperação internacional, sendo demonstrada a exiguidade do prazo pela justiça rogante, e porque o pedido não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal de Cascais - Juiz 3; Parte Interessada: Lilian Monteiro e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Notificação, Contraditório Diferido, Exequatur, Soberania, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana
Cooperação Internacional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Notificação Contraditório Diferido Exequatur Soberania Ordem Pública +1 more

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal de Cascais - Juiz 3

Justiça Rogante

Lilian Monteiro e Silva

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória estrangeira
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade de prazo determinada pela justiça rogante
  3. 3 Verificação de eventual ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

O exequatur foi concedido porque os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do CPC autorizam a realização da medida sem oitiva prévia quando a intimação prévia poderia tornar ineficaz a cooperação internacional, sendo demonstrada a exiguidade do prazo pela justiça rogante, e porque o pedido não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Concessão do exequatur com aplicação do contraditório diferido
  • Remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná