REsp 2147126 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não especificou com transparência e precisão o ponto omisso do acórdão recorrido nem demonstrou a importância dessa omissão para a solução da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.022 do CPC, o que autoriza, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Notificação, Nulidade Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Omissão De Acórdão, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Notificação Nulidade Administrativa Ampla Defesa E Contraditório Omissão De Acórdão Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação no processo administrativo e na execução fiscal
  2. 2 possibilidade de notificação por edital
  3. 3 alegação de omissão do acórdão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente não especificou com transparência e precisão o ponto omisso do acórdão recorrido nem demonstrou a importância dessa omissão para a solução da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e os requisitos do art. 1.022 do CPC, o que autoriza, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015