CR 22091 - DECISAO

CR 22091 - DECISAO

Conforme informações prestadas, a notificação da interessada já está sendo realizada nos autos da CR 22.074/PT, motivo pelo qual a carta rogatória é prejudicada, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Patrícia Vasques Fernandes Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Outcome
Carta Rogatória julgada prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Notificação, Prejudicialidade, Devolução Dos Autos
Carta Rogatória Regimento Interno Do STJ Notificação Prejudicialidade Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Patrícia Vasques Fernandes Guedes

Legal Issues

  1. 1 Notificação de Patrícia Vasques Fernandes Guedes já está sendo realizada nos autos da CR 22.074/PT
  2. 2 Prejudicialidade da carta rogatória em razão da notificação já realizada
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento via autoridade central competente

Ratio Decidendi

Conforme informações prestadas, a notificação da interessada já está sendo realizada nos autos da CR 22.074/PT, motivo pelo qual a carta rogatória é prejudicada, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Carta Rogatória julgada prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Julgo prejudicada esta Carta Rogatória.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).