CR 21026 - DECISAO

CR 21026 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque a diligência requerida é mera comunicação processual (citação) e não viola o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ordem pública ou a soberania nacional; a impugnação apresentada extrapolou os limites previstos no art. 216-Q do RISTJ; tendo sido efetuada a intimação prévia pessoal (AR assinado), considerou-se consumado o objeto da comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Parte Interessada: Marco Balzi; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal de Macerata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Notificação, Exequatur, Intimação Prévia, Ordem Pública, Soberania Nacional, Tramitação Por Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Direito Processual Notificação Exequatur Intimação Prévia Ordem Pública Soberania Nacional +1 more

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Parties

Marco Balzi

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Macerata

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 limites da impugnação em carta rogatória conforme art. 216-Q do RISTJ
  2. 2 se a diligência de simples citação por carta rogatória afronta o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 se a carta rogatória ofende a ordem pública ou a soberania nacional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur à carta rogatória porque a diligência requerida é mera comunicação processual (citação) e não viola o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ordem pública ou a soberania nacional; a impugnação apresentada extrapolou os limites previstos no art. 216-Q do RISTJ; tendo sido efetuada a intimação prévia pessoal (AR assinado), considerou-se consumado o objeto da comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado