CR 22434 - DECISAO

CR 22434 - DECISAO

Devido aos trâmites inerentes às cartas rogatórias e à impossibilidade de cumprir o prazo previsto pela Portaria Interministerial n. 501 para efetivar a notificação em tempo hábil, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Justiça dos Países Baixos (Tribunal do Brabante Oriental); Testemunha: John Alexsandro da Costa Bergs
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Autuada Em 4 De Setembro De 2025; Devolução Dos Autos Determinada
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência.
Legal Topics
Notificação, Testemunha, Videoconferência, Devolução De Autos
Cooperação Judiciária Internacional Procedimento De Carta Rogatória Notificação Testemunha Videoconferência Devolução De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça dos Países Baixos (Tribunal do Brabante Oriental)

Justiça Rogante

John Alexsandro da Costa Bergs

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Autuada Em 4 De Setembro De 2025; Devolução Dos Autos Determinada

Legal Issues

  1. 1 Prazo para cumprimento de carta rogatória conforme Portaria Interministerial n. 501
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ)
  3. 3 Notificação de testemunha por videoconferência para audiência em datas indicadas

Ratio Decidendi

Devido aos trâmites inerentes às cartas rogatórias e à impossibilidade de cumprir o prazo previsto pela Portaria Interministerial n. 501 para efetivar a notificação em tempo hábil, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, sem prejuízo da reapresentação com nova data de audiência.
  • Publique-se.