AREsp 2903542 - DECISAO

AREsp 2903542 - DECISAO

Reconheceu-se a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a notificação ocorreu após a baixa da empresa; por isso, reconsideraram-se as decisões anteriores, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial de Hapvida para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se o exame do agravo adesivo do Município de Mossoró.

Parties
Agravante / Recorrente: Hapvida Assistência Médica S/A; Agravante: Mendes Putarco Advocacia e Consultoria S.S.; Agravado / Recorrente Adesivo: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial E Agravo Adesivo) / Juízo De Retratação E Novo Exame Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial de Hapvida conhecido e provido para anular o acórdão recorrido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicado o exame do recurso adesivo do Município de Mossoró.
Legal Topics
Notificação, Nulidade Da Intimação, ISSQN, Competência Tributária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Teoria Da Aparência, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Notificação Nulidade Da Intimação ISSQN Competência Tributária Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hapvida Assistência Médica S/A

Agravante / Recorrente

Mendes Putarco Advocacia e Consultoria S.S.

Agravante

Município de Mossoró

Agravado / Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial E Agravo Adesivo) / Juízo De Retratação E Novo Exame Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão quanto à notificação enviada após baixa cadastral da empresa (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 distribuição proporcional de honorários advocatícios nos termos do art. 86 do CPC
  3. 3 validade da cobrança de ISSQN em face de empresa inapta na Receita Federal mas com inscrição ativa no cadastro municipal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a notificação ocorreu após a baixa da empresa; por isso, reconsideraram-se as decisões anteriores, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial de Hapvida para declarar a nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se o exame do agravo adesivo do Município de Mossoró.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial de Hapvida conhecido e provido para anular o acórdão recorrido por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicado o exame do recurso adesivo do Município de Mossoró.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 998/1.001 e 1.002/1.004, tornando-as sem efeito
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de Hapvida Assistência Médica S/A