REsp 2212712 - DECISAO

REsp 2212712 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto à alegada compatibilidade da notificação por e-mail com o art. 87 da Lei nº 8.666/93, impedindo o exame da matéria na instância especial; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios para R$ 5.700.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RORAIMA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Notificação, Pré Questionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Licitação Notificação Pré Questionamento Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação enviada por e-mail
  2. 2 exigência de prévia notificação por escrito prevista no contrato e na Lei nº 8.666/93
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto à alegada compatibilidade da notificação por e-mail com o art. 87 da Lei nº 8.666/93, impedindo o exame da matéria na instância especial; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios para R$ 5.700.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 5.700 (cinco mil e setecentos reais)