AREsp 2998346 - DECISAO

AREsp 2998346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a autuação foi lavrada em flagrante e a impetrante foi cientificada pessoalmente no momento da lavratura do auto (art.280, VI, CTB), suprindo a necessidade de nova notificação para apresentação de defesa prévia; a falta de notificação ao proprietário não gerou cerceamento de defesa da condutora; ademais, parte do fundamento do acórdão recorrido permaneceu sem impugnação, de modo que incidiu a Súmula 283/STJ, mantendo-se a decisão de origem.

Parties
Impetrante/recorrente/agravante: VANIA APARECIDA MANFRE DOS SANTOS; Impetrado: Diretor de Pontuação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Notificação, Autuação Em Flagrante, Dupla Notificação, Recusa Ao Teste De Etilômetro, Mandado De Segurança, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 312/stj, Súmula 283/stj
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Administrativo Notificação Autuação Em Flagrante Dupla Notificação Recusa Ao Teste De Etilômetro Mandado De Segurança +3 more

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Parties

VANIA APARECIDA MANFRE DOS SANTOS

Impetrante/recorrente/agravante

Diretor de Pontuação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de duas notificações no processo administrativo de aplicação de multa de trânsito
  2. 2 validade da notificação realizada no momento da autuação em flagrante
  3. 3 se a ausência de notificação ao proprietário do veículo acarreta nulidade em relação ao condutor autuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso, a autuação foi lavrada em flagrante e a impetrante foi cientificada pessoalmente no momento da lavratura do auto (art.280, VI, CTB), suprindo a necessidade de nova notificação para apresentação de defesa prévia; a falta de notificação ao proprietário não gerou cerceamento de defesa da condutora; ademais, parte do fundamento do acórdão recorrido permaneceu sem impugnação, de modo que incidiu a Súmula 283/STJ, mantendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.