AREsp 1778434 - DECISAO

AREsp 1778434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação das razões recursais, em especial por estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e impugnação específica dos fundamentos, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido constatou falta de comprovação da notificação regular, justificando a manutenção da extinção da execução fiscal.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Notificação Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é lícito ao juiz exigir documentação não prevista na Lei nº 6.830/80 em sede de execução fiscal
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 validade do lançamento tributário diante da ausência de notificação regular do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação das razões recursais, em especial por estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e impugnação específica dos fundamentos, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido constatou falta de comprovação da notificação regular, justificando a manutenção da extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial