AREsp 1778840 - DECISAO

AREsp 1778840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão considerou que não houve comprovação do envio regular das notificações/carnês, o que justificou a manutenção da extinção da execução fiscal pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Notificação, Título Executivo, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Notificação Título Executivo Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do envio de notificação para validade do lançamento tributário
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da LEF) e limites à exigência de documentos não previstos em lei (art. 6º, §1º, LEF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e insuficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão considerou que não houve comprovação do envio regular das notificações/carnês, o que justificou a manutenção da extinção da execução fiscal pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se