AREsp 1778841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; no mérito fático o acórdão regional concluiu pela nulidade do título executivo ante a ausência de prova de notificação válida do executado, porquanto a simples remessa de boletos/carnês não se confunde com notificação apta a assegurar o direito de defesa na fase administrativa.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Notificação, Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Juntada De Processo Administrativo Fiscal, Lançamento De Ofício, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Juntada De Processo Administrativo Fiscal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo pode exigir, em sede de execução fiscal, documentação não prevista em lei diante da presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 3º e 6º, §1º, Lei n. 6.830/80).
  2. 2 Se a remessa de boleto ou carnê de cobrança importa em notificação válida capaz de aperfeiçoar o lançamento de ofício e permitir o exercício do direito de defesa na esfera administrativa.
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; no mérito fático o acórdão regional concluiu pela nulidade do título executivo ante a ausência de prova de notificação válida do executado, porquanto a simples remessa de boletos/carnês não se confunde com notificação apta a assegurar o direito de defesa na fase administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se